O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, sancionou nesta quinta-feira (9), a Lei Complementar nº 301/2026, que estabelece a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça Onze Maravilha. O novo marco legal viabiliza um amplo programa de requalificação urbana na região central, com previsão de investimentos que chegam a R$ 1,7 bilhão ao longo das próximas duas décadas.
O plano abrange a revitalização de 458 mil metros quadrados em uma das áreas mais tradicionais da cidade, com a meta de estimular a construção de 37 mil novas unidades habitacionais. A iniciativa visa dar continuidade ao processo de transformação iniciado por projetos como o Porto Maravilha e o Reviver Centro, apostando na recuperação de imóveis subutilizados e na modernização do sistema viário, o que inclui a demolição do Elevado 31 de Março.
Um dos destaques do projeto é a futura Biblioteca dos Saberes, idealizada pelo arquiteto Francis Kéré, que será erguida no terreno atualmente ocupado pelo Terreirão do Samba. A medida também prevê a implantação da Avenida da Democracia, substituindo o antigo elevado e promovendo a integração dos bairros Santa Teresa, Catumbi, Rio Comprido, Praça Onze e Cidade Nova ao Centro Histórico e à zona portuária.
Diferente do modelo de financiamento adotado no Porto Maravilha, que utilizou Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), os recursos para o Praça Onze Maravilha virão da alienação de terrenos públicos municipais. Em até três meses, a Prefeitura planeja realizar um leilão de 62 áreas na região, abrindo espaço para novos empreendimentos privados após a remoção do elevado.
O pacote de incentivos fiscais e urbanísticos foi estendido para outras regiões do Rio, como Zona Norte, Rio Comprido, Tijuca, Ipanema, Copacabana, Botafogo, Flamengo, Glória e Catete, com prioridade para projetos residenciais familiares. A Operação Interligada, mecanismo já utilizado no Reviver Centro para viabilizar mais de nove mil moradias desde 2021, será uma das ferramentas econômicas do novo programa.
No campo regulatório, a legislação recém-aprovada assegura segurança jurídica para projetos em andamento, mantendo direitos adquiridos por empreendimentos já licenciados e oferecendo descontos de até 30% para novos pedidos protocolados até dezembro de 2026. A norma também prevê facilidades para quem optar pelo pagamento à vista das taxas municipais.
A mobilidade urbana é outro eixo central do projeto. Um convênio entre município e estado buscará viabilizar a extensão da Linha 2 do metrô, conectando as estações Estácio e Carioca e incluindo novas paradas em Catumbi e Praça Cruz Vermelha. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em 27 de maio e sancionada nesta quinta-feira.
A integração urbanística e cultural está no centro do projeto. A Biblioteca dos Saberes funcionará em conjunto com o Arquivo da Cidade, o Centro Municipal de Artes Calouste Gulbenkian e o Sambódromo, que manterá suas atividades durante as obras. O objetivo é tornar a Passarela do Samba um polo permanente de turismo, cultura e economia criativa, superando a sazonalidade do Carnaval. Emendas aprovadas garantem ainda a proteção aos trabalhadores e artistas ligados à Cidade do Samba Joãozinho Trinta.
Seguindo o exemplo do Porto Maravilha, 3% da receita municipal gerada pelo projeto será destinada ao patrimônio histórico e cultural. Entre os imóveis contemplados está a Vila Operária Salvador de Sá, conjunto habitacional histórico que será restaurado. A Prefeitura também vai lançar um portal de transparência para informar a população sobre o andamento das obras e criar um comitê de acompanhamento social.
A lei estabelece ainda compromissos sociais importantes: não estão previstas desapropriações, e a prioridade de contratação será para trabalhadores locais nas fases de obras e gestão. Para apoiar a força de trabalho do território, serão oferecidos programas de capacitação profissional.
O prefeito vetou quatro emendas, incluindo trechos que previam edificações mais altas em Copacabana. Segundo a justificativa, o bairro já possui legislação específica que limita a altura máxima das construções a 10 metros, mantendo as regras atuais intactas.
Com a sanção da Lei Complementar nº 301, o Rio de Janeiro dá mais um passo em direção à revitalização de sua área central, buscando aliar desenvolvimento urbano, proteção do patrimônio e inclusão social.
