A Prefeitura do Rio de Janeiro implementou um novo procedimento para aprimorar a apuração de denúncias contra servidores municipais. Batizado de Análise de Viabilidade Interna (AVI), o método foi criado pela Controladoria Geral do Município (CGM-Rio) e regulamentado pelo Decreto Rio nº 58.258, publicado no dia 7 de julho de 2026.
A iniciativa estabelece um protocolo para avaliar previamente denúncias de infrações disciplinares, buscando identificar se há indícios concretos que justifiquem a abertura de processos administrativos. Com a adoção da AVI, casos envolvendo funcionários públicos municipais passarão por uma triagem padronizada, baseada na coleta e análise detalhada de informações apresentadas nas denúncias.
O principal objetivo da AVI é proporcionar maior rigor e respaldo técnico às decisões administrativas, garantindo que procedimentos de responsabilização só sejam instaurados quando existirem elementos que realmente sustentem essa necessidade. O processo poderá ser iniciado tanto pela própria Controladoria quanto pelas unidades de correição de órgãos, autarquias e fundações, além de denúncias e representações encaminhadas à administração pública.
Ao término da análise, a denúncia poderá ser arquivada, caso não haja fundamentos suficientes; encaminhada para abertura de um processo correcional, quando forem constatados indícios de irregularidade; ou, ainda, resultar na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sempre que essa alternativa for considerada apropriada.
Segundo a controladora geral do município, Rosemary Macedo, a AVI representa um avanço significativo para o controle interno. “A responsabilização precisa ser fruto de uma avaliação criteriosa. A AVI organiza esse fluxo, permitindo distinguir entre situações que exigem investigação disciplinar e aquelas que podem ser solucionadas por outros meios, ou que sequer apresentam elementos para prosseguir. Isso fortalece a transparência e a credibilidade das decisões administrativas”, destacou.
A nova regulamentação marca um passo importante na qualificação dos mecanismos de controle e integridade dentro do serviço público municipal do Rio.
