Prefeitura do Rio regulamenta atuação da Força Municipal da Guarda conforme Lei Federal
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou um novo decreto regulamentando a Divisão de Elite da Guarda Municipal, conhecida como Força Municipal. A iniciativa tem como objetivo proporcionar maior segurança jurídica aos agentes, valorizar os profissionais de carreira e assegurar que as normas municipais estejam em plena consonância com as legislações federais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das guardas municipais na segurança urbana.
Entre as principais mudanças trazidas pela regulamentação, destaca-se a exclusividade do porte de armas de fogo e das atividades de policiamento preventivo e ostensivo para guardas municipais efetivos. Esses profissionais, selecionados por meio de processo interno, passam por treinamento especializado promovido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A previsão é de que os primeiros 600 agentes concluam essa formação até o final de fevereiro, reforçando o perfil técnico e o caráter estatal das funções desempenhadas.
Outro ponto importante do decreto é a integração formal da Corregedoria e Ouvidoria especializadas à estrutura da Guarda Municipal do Rio. Com isso, busca-se fortalecer os mecanismos internos de controle, ampliar a transparência e evitar a duplicidade de funções, garantindo que esses órgãos atuem de forma coordenada e eficiente.
A nova regulamentação também determina que todos os cargos de gestão na Divisão de Elite serão ocupados exclusivamente por servidores concursados da Guarda Municipal, em conformidade com o artigo 15 da Lei Federal nº 13.022/2014. Contratações temporárias, caso ocorram, ficarão restritas apenas a funções administrativas de apoio.
Com essas medidas, a Prefeitura do Rio reafirma o compromisso de manter uma Divisão de Elite da Guarda Municipal estruturada, qualificada e alinhada às diretrizes nacionais, buscando aprimorar a eficiência institucional e ampliar a segurança para os cidadãos cariocas.
